AREsp 2608863 - DECISAO

AREsp 2608863 - DECISAO

Por força do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) acerca do índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança em março de 1990, impõe-se a suspensão do processamento das demandas relativas à matéria e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2024
Procedural Posture
Decisão / Determinação De Devolução E Suspensão Do Processo
Outcome
Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).
Legal Topics
Repercussão Geral, Correção Monetária, Cédula De Crédito Rural, Indexação À Caderneta De Poupança, Suspensão De Processos
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Agrário Repercussão Geral Correção Monetária Cédula De Crédito Rural Indexação À Caderneta De Poupança +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Decisão / Determinação De Devolução E Suspensão Do Processo

Legal Issues

  1. 1 Índice de correção monetária aplicável às cédulas de crédito rural com indexação à caderneta de poupança no mês de março de 1990
  2. 2 Reconhecimento de repercussão geral pelo STF (Tema n. 1.290 / RE 1.445.162)
  3. 3 Efeito suspensivo sobre processos nacionais em razão do reconhecimento da repercussão geral

Ratio Decidendi

Por força do reconhecimento de repercussão geral no RE 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF) acerca do índice de correção aplicável às cédulas de crédito rural indexadas à caderneta de poupança em março de 1990, impõe-se a suspensão do processamento das demandas relativas à matéria e a devolução do processo ao tribunal de origem para permanecer suspenso até o julgamento do referido recurso extraordinário.

Court Disposition

Processo devolvido ao Tribunal de origem e suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF).

Orders

  • Decretada a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes que tratem da questão em tramitação no território nacional, inclusive em fase de liquidação e cumprimento de sentença.
  • DETERMINO a devolução do processo ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte, para que permaneça suspenso até o julgamento do Recurso Extraordinário n. 1.445.162 (Tema n. 1.290/STF), nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015.