AREsp 2106541 - DECISAO

AREsp 2106541 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 7 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 7 Do STJ Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 ofensa ao art. 105, III, a e c, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 7 do STJ (impossibilidade de reexame de prova)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF, a pretensão recursal implicava reexame de matéria fático-probatória (incidindo a Súmula 7 do STJ) e a alegação relativa ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ envolve pressupostos de admissibilidade cuja discussão é infraconstitucional e não tem repercussão geral (Tema 181 do STF), justificando a aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.