AREsp 1503842 - DECISAO

AREsp 1503842 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal (STJ), de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Súmula 211/stj, Admissibilidade De Recursos, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Súmula 211/stj Admissibilidade De Recursos Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

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Parties

PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento e aplicação da Súmula 211/STJ
  2. 2 adequada fundamentação das decisões (art. 93, IX, CF)
  3. 3 requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido foi considerado adequadamente fundamentado nos termos do Tema 339 do STF e, além disso, a matéria relativa ao não conhecimento do recurso especial envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro Tribunal (STJ), de natureza infraconstitucional conforme o Tema 181 do STF, de modo que não se demonstrou repercussão geral exigida para admissão do recurso, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.