AREsp 2527363 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria ventilada implicaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça ― questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF ― e a possibilidade de habeas corpus de ofício não afasta a exigência de respeito à competência constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Habeas Corpus De Ofício, Competência
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Habeas Corpus De Ofício Competência

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Decisão De Admissibilidade Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 caráter infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recurso cuja competência é de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, a matéria ventilada implicaria a reanálise de pressupostos de admissibilidade decididos pelo Superior Tribunal de Justiça ― questão de natureza infraconstitucional sem repercussão geral segundo o Tema 181 do STF ― e a possibilidade de habeas corpus de ofício não afasta a exigência de respeito à competência constitucional; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.