EAREsp 2153559 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional da questão sobre preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento ao recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior por questões de admissibilidade e, segundo o Tema 181 do STF, a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais é matéria infraconstitucional, a alegação de repercussão geral não se sustenta; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nego seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.