AREsp 2582413 - DECISAO
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apresentada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 July 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
- Outcome
- negação de seguimento ao recurso extraordinário
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Anterior, Tema 181 Do STF
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Legal Issues
- 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
- 2 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
- 3 Aplicação do Tema 181 do STF para negar seguimento a recurso que discute não conhecimento de recurso anterior
Ratio Decidendi
O recurso extraordinário teve seguimento negado porque a matéria apresentada demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF e, portanto, desprovida de repercussão geral, cabendo a negativa de seguimento nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
negação de seguimento ao recurso extraordinário
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário (fundamento: art. 1.030, I, a, do CPC).
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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