AREsp 2448016 - DECISAO

AREsp 2448016 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque as alegações recorrentes demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão impugnado (art. 93, IX, CF)
  2. 2 existência de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art. 102, §3º, CF)
  3. 3 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo o Tema 339 do STF e porque as alegações recorrentes demandariam a rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ, matéria considerada infraconstitucional e desprovida de repercussão geral segundo o Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com base no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Anoto que contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário não é cabível agravo em recurso extraordinário, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.