AREsp 2529045 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a questão não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Parties
Recorrente: Subverso Comércio de Calçados Ltda.; Recorrido: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento
Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento

Case Brief

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Parties

Subverso Comércio de Calçados Ltda.

Recorrente

Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário quando impugna requisitos de admissibilidade de recurso anterior de outro tribunal
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 possibilidade de proceder ao recurso extraordinário quando a matéria exige rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso anterior

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a questão não revela repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso extraordinário teve seguimento negado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.