EAREsp 2108083 - DECISAO

EAREsp 2108083 - DECISAO

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o exigido pelo art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a discussão acerca do não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, não são cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Embargos De Divergência, Agravo Regimental
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Embargos De Divergência Agravo Regimental

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, CF e Tema 339 do STF
  3. 3 Inexistência de repercussão geral para discutir o não conhecimento de recurso anterior (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação compatível com o exigido pelo art. 93, IX, da CF conforme a tese do Tema 339 do STF, e porque a discussão acerca do não conhecimento do recurso anterior envolve pressupostos de admissibilidade de competência de outro tribunal, questão considerada infraconstitucional e sem repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF; adicionalmente, não são cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática e o agravo regimental não atacou especificamente os fundamentos da decisão (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.