HC 834732 - DECISAO

HC 834732 - DECISAO

As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e a solução demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Inadmitido No Supremo Tribunal Federal
Outcome
Recurso extraordinário negado seguimento e inadmitido
Legal Topics
Repercussão Geral, Reexame De Provas, Coisa Julgada, Contraditório, Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Recurso Extraordinário Repercussão Geral Reexame De Provas Coisa Julgada Contraditório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento E Inadmitido No Supremo Tribunal Federal

Legal Issues

  1. 1 ofensa reflexa à Constituição por depender de análise de normas infraconstitucionais
  2. 2 incidência do Tema n. 660 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso extraordinário (Súmula 279)

Ratio Decidendi

As alegadas violações constitucionais dependem da prévia análise de normas infraconstitucionais (incidindo o Tema 660 do STF) e a solução demandaria reexame do acervo probatório, vedado em recurso extraordinário pela Súmula 279 do STF; assim, impõe-se a negativa de seguimento e a inadmissão do recurso extraordinário, nos termos dos arts. 1.030, I, a, e 1.030, V, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário negado seguimento e inadmitido

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário quanto à alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Não admito o recurso quanto à alegada ofensa ao art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal (art. 1.030, V, do CPC).