EREsp 2058136 - DECISAO

EREsp 2058136 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a reanálise da conclusão de não conhecimento de embargos de divergência, proferida por outro tribunal por ausência de pressupostos recursais, é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alegação de repercussão geral e de ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF é suficiente para o conhecimento de recurso extraordinário contra acórdão que não conheceu embargos de divergência
  2. 2 Se o Supremo Tribunal Federal deve reexaminar conclusão de não conhecimento de recurso proferida por outro tribunal por ausência de pressupostos recursais
  3. 3 Se a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais tem repercussão geral

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a reanálise da conclusão de não conhecimento de embargos de divergência, proferida por outro tribunal por ausência de pressupostos recursais, é matéria infraconstitucional que não possui repercussão geral (Tema 181), aplicando-se o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se