EAREsp 2326451 - DECISAO

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Por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a apreciação exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF, Súmulas (súmula 282 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF Súmulas (súmula 282 Do Stf; Súmula 7 Do Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Questão sobre o não conhecimento de recurso anterior (competência do STJ)
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF e limites da rediscussão dos pressupostos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso extraordinário que impugna o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ, a apreciação exigiria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade do recurso anterior, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF; assim, ausente repercussão geral, nega-se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.