AREsp 2452362 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339 e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas pelo STJ são de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação De Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade De Recursos, Competência Entre Tribunais, Não Conhecimento De Recurso, Súmulas Do STJ
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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão nos termos do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  2. 2 relevância da existência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal (STJ) à luz do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão recorrido apresentava fundamentação suficiente conforme a tese do STF no Tema 339 e que as questões relativas aos pressupostos de admissibilidade decididas pelo STJ são de natureza infraconstitucional (Tema 181), de modo que o recurso extraordinário não demonstrou repercussão geral, razão pela qual teve seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, a, do CPC).
  • Publique-se.