AREsp 2524350 - DECISAO

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Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, porque implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Não Conhecimento De Recurso, Súmula N. 182 Do STJ, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.030, I, A, Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Não Conhecimento De Recurso Súmula N. 182 Do STJ Tema N. 181 Do STF Art. 1.030, I, A, Do CPC

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 applicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 consequência do não conhecimento do recurso pelo Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Como o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior, a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade desse recurso tem natureza infraconstitucional (Tema n. 181 do STF) e não possui repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário, porque implicaria rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.