AREsp 1833376 - DECISAO

AREsp 1833376 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, a matéria não ostenta repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
recurso extraordinário: negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Agravo Regimental, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Agravo Regimental Negativa De Seguimento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negação De Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário diante de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recursos que discutam admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de rediscussão dos requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF, concluiu-se que a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal tem natureza infraconstitucional e, portanto, a matéria não ostenta repercussão geral; por isso, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário: negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.