AREsp 2484020 - DECISAO

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Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema N. 181 Do STF, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 83/stj, Art. 1.030, I, A, Do CPC, Art. 102, § 3º, Da Constituição Federal
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema N. 181 Do STF Súmula N. 182/stj Súmula N. 83/stj Art. 1.030, I, A, Do CPC +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Repercussão geral
  3. 3 Rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ — questão considerada de natureza infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não se reconhece repercussão geral; assim, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.