AREsp 2565878 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre questões de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 requisito da repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade decididos por outro tribunal no recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria proposta demandaria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de um recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF e, portanto, incapaz de demonstrar repercussão geral exigida para admissão do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.