EAREsp 2333162 - DECISAO

EAREsp 2333162 - DECISAO

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral ao recurso extraordinário e seu seguimento deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissão De Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissão De Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do requisito de repercussão geral quando o STJ não conheceu de recurso anterior
  2. 2 Impossibilidade de rediscutir pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal no recurso extraordinário
  3. 3 Inadmissibilidade de agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, a matéria refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal, natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, razão pela qual falta repercussão geral ao recurso extraordinário e seu seguimento deve ser negado nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.