AREsp 2540534 - DECISAO

AREsp 2540534 - DECISAO

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, constatou-se que a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; portanto, inexistindo repercussão, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral da matéria suscitada no recurso extraordinário
  2. 2 Possibilidade de o recurso extraordinário rediscutir o não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
  3. 3 Aplicação do Tema n. 181 do STF ao caso

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema n. 181 do STF e o requisito constitucional da repercussão geral, constatou-se que a matéria atinente ao não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ é infraconstitucional e não ostenta repercussão geral; portanto, inexistindo repercussão, o recurso extraordinário deve ter seu seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, sendo também incabível agravo contra essa decisão nos termos do § 2º do art. 1.030 do CPC.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.