AREsp 2424519 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Parties
Autor: Município de Uraí-PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Juizados Especiais, Súmula 281 STF, Tema 181 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Juizados Especiais Súmula 281 STF Tema 181 STF

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Parties

Município de Uraí-PR

Autor

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de admitir recurso extraordinário que discute preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)
  2. 2 Necessidade de julgamento colegiado no tribunal de origem para interposição de recurso especial (Súmula 281 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a alegação versa sobre o preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema 181 do STF, inexistindo repercussão geral, razão pela qual se aplica o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.