REsp 1732188 - DECISAO

REsp 1732188 - DECISAO

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva envolvendo o critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990, diante do reconhecimento da repercussão geral do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja proferida decisão de conformação: negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedendo-se a novo exame no órgão prolator se divergir.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para atuação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
Legal Topics
Repercussão Geral, Recurso Repetitivo, Liquidação Individual De Sentença Coletiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Indexação De Cédulas De Crédito Rural, Plano Collor (março De 1990)
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Repercussão Geral Recurso Repetitivo Liquidação Individual De Sentença Coletiva Inversão Do Ônus Da Prova Indexação De Cédulas De Crédito Rural +1 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral do RE n. 1.445.162/DF
  2. 2 inexistência dos requisitos para inversão do ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 inaplicabilidade do CDC à espécie

Ratio Decidendi

Por se tratar de liquidação individual de sentença coletiva envolvendo o critério de reajuste do saldo devedor de cédulas de crédito rural em março de 1990, diante do reconhecimento da repercussão geral do RE 1.445.162/DF (Tema 1.290), os autos devem ser remetidos ao Tribunal de origem para que, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, seja proferida decisão de conformação: negando seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada, ou procedendo-se a novo exame no órgão prolator se divergir.

Court Disposition

determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para atuação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015

Orders

  • Remessa dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após julgamento do tema de recurso repetitivo: (i) negue-se seguimento ao recurso especial se o acórdão recorrido coincidir com a tese firmada; ou (ii) proceda-se a novo exame da matéria no órgão prolator se divergir da referida tese.