EAREsp 1700202 - DECISAO

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O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria suscitada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 STF), e o Tema 1199/STF é inaplicável aos autos diante da constatação de dolo pelas instâncias ordinárias; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Improbidade Administrativa, Súmula 7 Do STJ, Tema 1199 STF, Tema 181 STF, Lei 14.230/2021, Art. 1.030, I, A, CPC, Direito Ao Contraditório E Ampla Defesa
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Improbidade Administrativa Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Súmula 7 Do STJ Tema 1199 STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento Ao Recurso Extraordinário (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral
  2. 2 violação do art. 5º, LV, da Constituição Federal
  3. 3 aplicação do Tema 1199 do STF à Lei 14.230/2021

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, pois a matéria suscitada exigiria a rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 STF), e o Tema 1199/STF é inaplicável aos autos diante da constatação de dolo pelas instâncias ordinárias; aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.