EAREsp 2348457 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não houve divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência, pois os acórdãos comparados não decidiram a mesma questão processual; e não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Embargos De Divergência, Preclusão, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Embargos De Divergência Preclusão Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, CF
  2. 2 existência de dissídio jurisprudencial apto a ensejar embargos de divergência
  3. 3 preclusão da alegação de nulidade do julgamento no tribunal de origem

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente segundo a tese do Tema 339 do STF; não houve divergência jurisprudencial apta a admitir embargos de divergência, pois os acórdãos comparados não decidiram a mesma questão processual; e não se reconheceu repercussão geral nos termos do Tema 181 do STF, justificando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.