AREsp 2368331 - DECISAO

AREsp 2368331 - DECISAO

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Súmula Nº 182/stj, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Súmula Nº 182/stj Tema 339 STF Tema 181 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal por suposta insuficiência de fundamentação
  2. 2 existência de repercussão geral da matéria
  3. 3 aplicabilidade do Tema 181 do STF quanto à natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais

Ratio Decidendi

Porquanto o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente à luz do Tema n. 339 do STF e a matéria suscitada refere-se ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso anterior (matéria infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF), não há repercussão geral e, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.