AREsp 2440481 - DECISAO
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — hipótese considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, devendo ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 June 2024
- Procedural Posture
- Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
- Outcome
- recurso extraordinário com seguimento negado
- Legal Topics
- Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento
Case Brief
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Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Legal Issues
- 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior de competência do STJ
- 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
- 3 aplicação do Tema n. 181 do STF como óbice à rediscussão de admissibilidade
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria relativa ao preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça — hipótese considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF — não há repercussão geral, devendo ser negado o seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Court Disposition
recurso extraordinário com seguimento negado
Orders
- Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
- Publique-se. Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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