AREsp 2529973 - DECISAO

AREsp 2529973 - DECISAO

Por se tratar de discussão que demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; em razão disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com deferimento apenas da gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário negado seguimento
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Súmula 182/stj, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Súmula 182/stj Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade decididos por outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Por se tratar de discussão que demanda rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, aplica-se o Tema n. 181 do STF, segundo o qual tal matéria tem natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; em razão disso, e nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário, com deferimento apenas da gratuidade de justiça quanto às custas de interposição, nos termos do art. 98, §5º do CPC e da Lei n. 1.060/1950.

Court Disposition

recurso extraordinário negado seguimento

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Defiro o pedido de gratuidade de justiça quanto às custas para a interposição do presente recurso, nos termos do art. 98, § 5º, do Código de Processo Civil, e da Lei n. 1.060/1950.