AREsp 2283012 - DECISAO

AREsp 2283012 - DECISAO

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; em consequência, em observância ao art. 102, § 3º, da CF e ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Negativa De Seguimento, Tema 181 Do STF
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Negativa De Seguimento Tema 181 Do STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário
  2. 2 Incidência do Tema n. 181 do STF sobre recursos que impugnam o não conhecimento de recurso anterior de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação ao não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, a questão acerca do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade é infraconstitucional, nos termos do Tema n. 181 do STF, de modo que não se reconhece repercussão geral; em consequência, em observância ao art. 102, § 3º, da CF e ao art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Embargos de declaração opostos na instância anterior foram rejeitados