AREsp 2366817 - DECISAO

AREsp 2366817 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia) e a questão da admissibilidade depende de repercussão geral, inexistente nos autos, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário com seguimento negado.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF, Habeas Corpus
Direito Constitucional Processo Penal Processo Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 STJ Tema 339 STF +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, da Constituição Federal
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário e aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF, o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidindo a Súmula 182 do STJ por analogia) e a questão da admissibilidade depende de repercussão geral, inexistente nos autos, de modo que, nos termos do Tema 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, o recurso não pode prosseguir.

Court Disposition

Recurso extraordinário com seguimento negado.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.