EAREsp 1057674 - DECISAO

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Por aplicação do Tema 181 do STF, questões que discutem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade do recurso anterior do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Competência Dos Tribunais, Embargos De Divergência, Tema 181 Do STF, Súmula N. 315/stj
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Competência Dos Tribunais Embargos De Divergência Tema 181 Do STF Súmula N. 315/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 aplicação do Tema 181 do STF

Ratio Decidendi

Por aplicação do Tema 181 do STF, questões que discutem o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outro tribunal não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição e do art. 1.030, I, a, do CPC, deve-se negar seguimento ao recurso extraordinário que busca rediscutir a admissibilidade do recurso anterior do STJ.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.