AREsp 2440220 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, considerando que a matéria trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nega seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Intempestividade, Negativa De Seguimento
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Intempestividade Negativa De Seguimento

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 existência de repercussão geral para recurso extraordinário que impugna não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 aplicação do Tema n. 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 incidência do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral, considerando que a matéria trata dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema n. 181 do STF, e aplicando o art. 1.030, I, a, do CPC para a negativa de seguimento.

Court Disposition

nega seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.