AREsp 2369880 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e envolveram interpretação de direito local (Súmula 280/STF); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 211 Do STJ, Súmula N. 280 Do STF, Tema N. 339 STF, Tema N. 181 STF, Inadmissibilidade De Recurso Extraordinário
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 211 Do STJ +4 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão recorrido
  2. 2 vedação ao reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; a modificação do julgado demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ; as teses suscitadas não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ) e envolveram interpretação de direito local (Súmula 280/STF); ademais, a discussão sobre admissibilidade do recurso anterior é de natureza infraconstitucional (Tema 181/STF), de modo que, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, deve ser negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.