EAREsp 1644752 - DECISAO

EAREsp 1644752 - DECISAO

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não é apta a dar seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 181 STF, Súmula 182 STJ
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Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para admitir recurso extraordinário contra decisão que não conheceu recurso anterior competente de outro tribunal
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF à hipótese de não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Impossibilidade de rediscutir requisitos de admissibilidade de recurso de outro tribunal na via extraordinária

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal, cuja natureza é infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, a alegação de repercussão geral não é apta a dar seguimento ao recurso extraordinário, sendo aplicável o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.