EAREsp 1936509 - DECISAO

EAREsp 1936509 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque embargos de divergência não são meio adequado para revisar questões de admissibilidade de recurso especial; e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Embargos De Divergência, Fundamentação Das Decisões, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Embargos De Divergência Fundamentação Das Decisões Tema 339 STF Tema 181 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização de embargos de divergência para revisar admissibilidade de agravo em recurso especial ou do próprio recurso especial
  2. 2 Exigência de fundamentação do acórdão conforme art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema 339 STF)
  3. 3 Requisito de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF; porque embargos de divergência não são meio adequado para revisar questões de admissibilidade de recurso especial; e porque a discussão sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ é matéria infraconstitucional sem repercussão geral, nos termos do Tema 181 do STF, autorizando a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se