AREsp 2389816 - DECISAO

AREsp 2389816 - DECISAO

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que se sujeita ao Tema 181 do STF: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que não atende ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, impugnando-se, assim, decisão do STJ sobre admissibilidade do recurso especial; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e prejudicou-se o recurso adesivo conforme art. 997, §2º, III, do CPC.

Parties
Recorrente: LIDIA GRUNBERG; Recorrente: RENATA GRUNBERG ALMEIDA PRADO; Recorrente: EDUARDO ALMEIDA PRADO; Recorrente: ADOLPHO CYRIACO NUNES DE SOUZA NETO; Recorrente: NORMA GRUNBERG MAMID; Recorrente: LEO ROBERTO MAMID; Recorrente: CLARISSA GRUNBERG; Recorrente Adesivo: DORON GRUNBERG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento); recurso extraordinário adesivo prejudicado
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181 STF, Recursos Interpostos Contra Decisão De Outro Tribunal
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181 STF Recursos Interpostos Contra Decisão De Outro Tribunal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LIDIA GRUNBERG

Recorrente

RENATA GRUNBERG ALMEIDA PRADO

Recorrente

EDUARDO ALMEIDA PRADO

Recorrente

ADOLPHO CYRIACO NUNES DE SOUZA NETO

Recorrente

NORMA GRUNBERG MAMID

Recorrente

LEO ROBERTO MAMID

Recorrente

CLARISSA GRUNBERG

Recorrente

DORON GRUNBERG

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso extraordinário pode ser conhecido quando discute o não conhecimento de recurso anterior pelo Superior Tribunal de Justiça
  2. 2 Se a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal possui repercussão geral
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF e seus efeitos sobre a admissibilidade de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi negado seguimento por ausência de repercussão geral, na medida em que se sujeita ao Tema 181 do STF: a discussão sobre o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro Tribunal tem natureza infraconstitucional, de modo que não atende ao requisito constitucional de repercussão geral previsto no art. 102, §3º, da CF, impugnando-se, assim, decisão do STJ sobre admissibilidade do recurso especial; por isso, aplicou-se o art. 1.030, I, a, do CPC, e prejudicou-se o recurso adesivo conforme art. 997, §2º, III, do CPC.

Court Disposition

Recurso extraordinário não conhecido (nego seguimento); recurso extraordinário adesivo prejudicado

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Fica prejudicado o recurso extraordinário adesivo, nos termos do art. 997, § 2º, III, do Código de Processo Civil.