AREsp 2359864 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral demonstrada, e considerando também que o agravo interno/recursos anteriores não impugnaram especificadamente os fundamentos que impediram o seguimento (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Agravo Interno, Não Conhecimento De Recurso, Súmula 182/stj, Súmulas 283/stf E 284/stf, Tema N. 181 Do STF, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Art. 1.030, I, A, CPC, Art. 102, § 3º, CF
Processual Civil Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Agravo Interno Não Conhecimento De Recurso Súmula 182/stj Súmulas 283/stf E 284/stf +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 incidência do requisito de repercussão geral no recurso extraordinário
  2. 2 possibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade decididos por tribunal anterior
  3. 3 aplicação do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve o seguimento negado porque, nos termos do Tema n. 181 do STF, a questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal é de natureza infraconstitucional e não comporta repercussão geral; assim, inexistindo repercussão geral demonstrada, e considerando também que o agravo interno/recursos anteriores não impugnaram especificadamente os fundamentos que impediram o seguimento (art. 1.021, § 1º, CPC/2015; súmulas 182/STJ, 283/STF e 284/STF), impõe-se a negativa de seguimento ao recurso extraordinário nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.