AREsp 2461380 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o vício de representação processual não foi suprido por substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, nos termos da Súmula 115 e precedentes do STJ; e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Parties
Recorrente: parte recorrente; Recorrido: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Pressupostos De Admissibilidade, Procuração E Substabelecimento, Súmula 115 Do STJ, Tema 339 STF, Tema 181 STF
Direito Constitucional Direito Processual Civil Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Pressupostos De Admissibilidade Procuração E Substabelecimento Súmula 115 Do STJ Tema 339 STF +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

parte recorrente

Recorrente

Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação do acórdão ao art. 93, IX, CF
  2. 2 regularização da representação processual e validade de substabelecimento posterior à interposição do recurso
  3. 3 repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ foi considerado adequadamente fundamentado conforme o Tema 339 do STF; o vício de representação processual não foi suprido por substabelecimento outorgado após a interposição do recurso, nos termos da Súmula 115 e precedentes do STJ; e questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recurso de outro tribunal não têm repercussão geral, aplicando-se o Tema 181 do STF, motivo pelo qual o recurso foi indeferido com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Negou-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.