AREsp 2510322 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, além de ser intempestivo por não observar o prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15 e não comprovar a hipótese de feriado local (art.1.003, §6º), a matéria ventilada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação vedada pelo entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, aplicando-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tempestividade E Prazo Recursal, Feriado Local, Usucapião
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tempestividade E Prazo Recursal Feriado Local Usucapião

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal (Tema 181 STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque, além de ser intempestivo por não observar o prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, §5º, do CPC/15 e não comprovar a hipótese de feriado local (art.1.003, §6º), a matéria ventilada implicaria rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, situação vedada pelo entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, aplicando-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.