EAREsp 2021549 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações versam sobre questões de admissibilidade do recurso anterior e sobre multa processual, matérias consideradas infraconstitucionais pelo Tema 181 e pelo Tema 197 do STF, não alcançando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso, Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios, Tema 181 STF, Tema 197 STF
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Multa Por Embargos De Declaração Protelatórios Tema 181 STF Tema 197 STF

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso extraordinário em face de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 incidência da repercussão geral em questões infraconstitucionais
  3. 3 aplicabilidade dos Temas 181 e 197 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegações versam sobre questões de admissibilidade do recurso anterior e sobre multa processual, matérias consideradas infraconstitucionais pelo Tema 181 e pelo Tema 197 do STF, não alcançando repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.