AREsp 1905814 - DECISAO

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Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Admissibilidade De Recursos, Tema 181 STF, Negativa De Seguimento, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Recursal Repercussão Geral Admissibilidade De Recursos Tema 181 STF Negativa De Seguimento Agravo Interno +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão de requisitos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Aplicação do Tema 181 do STF em casos de não conhecimento de recurso anterior pelo STJ

Ratio Decidendi

Por se tratar de questão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, que tem natureza infraconstitucional segundo o Tema 181 do STF, não há repercussão geral a ser reconhecida; assim, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, nega-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.