REsp 2050641 - DECISAO

REsp 2050641 - DECISAO

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339, e porque a pretensão recursal envolveria reexame de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Admissibilidade De Recursos, Intempestividade, Negativa De Seguimento, Temas 339 E 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Admissibilidade De Recursos Intempestividade Negativa De Seguimento +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo interno
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão recorrido (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Exigência de repercussão geral para admissão do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não merece seguimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos fixados pelo STF no Tema n. 339, e porque a pretensão recursal envolveria reexame de questões relativas à admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional pelo Tema n. 181 do STF, sem demonstração de repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se. Intimem-se.