AREsp 2510637 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, e não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Inadmissibilidade De Recurso, Tema 181 Do STF, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Inadmissibilidade De Recurso Tema 181 Do STF Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se a discussão sobre o não conhecimento de recurso anterior pelo STJ possui repercussão geral
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 181 do STF às hipóteses de não conhecimento de recurso de competência de outro tribunal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de petição sucessiva diante do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria discutida diz respeito aos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça, matéria considerada infraconstitucional e sem repercussão geral conforme o Tema 181 do STF; aplica-se, portanto, o art. 1.030, I, a, do CPC, e não se conhece petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.