REsp 2120542 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de retratação ou conformação, em face da afetação do Tema 1.255/STF ao rito dos repetitivos, é ato desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, devendo aguardar-se o pronunciamento do STF e o juízo de conformação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Parties
Agravante: Julyeverson Belisário Couto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Repercussão Geral, Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos À Origem, Juízo De Retratação Ou Conformação, Irrecorribilidade, Honorários Sucumbenciais
Tributário PROCESSUAL CIVIL Repercussão Geral Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos À Origem Juízo De Retratação Ou Conformação Irrecorribilidade +1 more

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Parties

Julyeverson Belisário Couto

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Agravo Interno Não Conhecido (primeira Turma, Sessão Virtual 18/06/2024 a 24/06/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se o ato que determina sobrestamento e devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de retratação/conformação após reconhecimento de repercussão geral possui caráter decisório e, assim, é recorrível
  2. 2 Aplicação do rito dos repetitivos do STJ ao Tema 1.255/STF e efeitos sobre processos que discutem honorários sucumbenciais

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a devolução dos autos ao tribunal de origem para que se realize o juízo de retratação ou conformação, em face da afetação do Tema 1.255/STF ao rito dos repetitivos, é ato desprovido de conteúdo decisório e, por isso, irrecorrível, devendo aguardar-se o pronunciamento do STF e o juízo de conformação pelo tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.039 a 1.041 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido