REsp 2120542 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.255/STF e ao rito dos repetitivos, não tem caráter decisório e é, portanto, irrecorrível; ademais, há similitude fática com o leading case afetado, justificando o aguardo e a remessa para rejulgamento na origem.

Parties
Agravante: Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
não conhecer do recurso
Legal Topics
Repercussão Geral, Rito Dos Repetitivos, Juízo De Retratação, Juízo De Conformação, Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento
Tributário Processual Civil Repercussão Geral Rito Dos Repetitivos Juízo De Retratação Juízo De Conformação Irrecorribilidade De Atos De Sobrestamento

Case Brief

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Parties

Estado do Espírito Santo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Irrecorribilidade do ato de devolução/sobrestamento dos autos à origem para realização do juízo de retratação ou conformação
  2. 2 Afetação da matéria ao Tema 1.255/STF (RE 1.412.069/PR)
  3. 3 Possibilidade de fixação de honorários por apreciação equitativa (art. 85, § 8º, CPC) em casos de valores/exorbitância e exclusão de coexecutado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o ato que determinou a devolução dos autos à origem para juízo de retratação/conformação, em razão da afetação da matéria ao Tema 1.255/STF e ao rito dos repetitivos, não tem caráter decisório e é, portanto, irrecorrível; ademais, há similitude fática com o leading case afetado, justificando o aguardo e a remessa para rejulgamento na origem.

Court Disposition

não conhecer do recurso

Orders

  • Agravo interno não conhecido.