AREsp 2499219 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não constitui matéria com repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo inevitável a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Pressupostos De Admissibilidade, Súmula 182 Do STJ, Tema 339 Do STF, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Art. 93, IX Da CF, Art. 1.030, I, A Do CPC
Direito Constitucional Processo Civil Processo Penal Repercussão Geral Fundamentação Das Decisões Judiciais Pressupostos De Admissibilidade Súmula 182 Do STJ Tema 339 Do STF +4 more

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação das decisões
  2. 2 exigência de repercussão geral para admissão de recurso extraordinário
  3. 3 impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso decididos por outro tribunal (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão do STJ apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF, e porque a discussão sobre os pressupostos de admissibilidade do recurso anterior tem natureza infraconstitucional e não constitui matéria com repercussão geral, nos termos do Tema n. 181 do STF, sendo inevitável a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.