AREsp 2526432 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional; ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Súmula 182/stj
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Penal Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 Do STF Negativa De Seguimento Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral para recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior pelo STJ
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de outros tribunais
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria versava sobre o não conhecimento de recurso anterior de competência do Superior Tribunal de Justiça, o que demandaria rediscussão dos pressupostos de admissibilidade que, segundo o Tema 181 do STF, têm natureza infraconstitucional; ausente repercussão geral, aplica-se o art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário
  • Publique-se