AREsp 2407583 - DECISAO

AREsp 2407583 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não comporta discussão sob o regime da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Tema 181/stf, Súmula 182/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Tema 181/stf Súmula 182/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 Existência de repercussão geral do recurso extraordinário
  2. 2 Natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF)
  3. 3 Aplicação do art. 1.030, I, a, do CPC para negar seguimento

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a impugnação versava sobre o não conhecimento de recurso de competência do Superior Tribunal de Justiça; nos termos do Tema 181 do STF tal questão é infraconstitucional e não comporta discussão sob o regime da repercussão geral, impondo-se a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC. Ademais, não se conheceu petição sucessiva em razão da unirrecorribilidade e da preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário.
  • Publique-se.