AREsp 2025392 - DECISAO

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Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida implicava rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, e porque, quanto ao pedido de aplicação do Tema 1.199 do STF, as instâncias reconheceram conduta dolosa, de modo que a tese sobre aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos não era pertinente; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Negou-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Tema N. 1.199 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Improbidade Administrativa, Lei 14.230/2021, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Repercussão Geral Tema N. 1.199 Do STF Tema N. 181 Do STF Improbidade Administrativa Lei 14.230/2021 +2 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema n. 1.199 do STF a atos de improbidade
  2. 2 natureza infraconstitucional do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos (Tema 181 do STF)
  3. 3 vedação ao reexame fático-probatório no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque a matéria debatida implicava rediscussão de pressupostos de admissibilidade de recurso de competência do STJ (Tema 181 do STF), não demonstrando repercussão geral, e porque, quanto ao pedido de aplicação do Tema 1.199 do STF, as instâncias reconheceram conduta dolosa, de modo que a tese sobre aplicação da Lei 14.230/2021 aos atos culposos não era pertinente; ademais, o reexame de prova é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.