AREsp 2302615 - DECISAO

AREsp 2302615 - DECISAO

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Recursos Extraordinário E Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Constitucional Processo Civil Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf Recursos Extraordinário E Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF quando o Superior Tribunal de Justiça não conheceu do recurso anterior
  2. 2 Repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (art.102, §3º, CF)
  3. 3 Impossibilidade de rediscussão dos pressupostos de admissibilidade de recurso de competência de outro tribunal

Ratio Decidendi

Aplicando o Tema 181 do STF, entendeu-se que, quando o Superior Tribunal de Justiça não conhece de recurso de sua competência, a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional, não havendo repercussão geral apta a admitir o recurso extraordinário; por isso, com fundamento no art.1.030, I, a, do CPC, negou-se seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se