AREsp 2390317 - DECISAO

AREsp 2390317 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e questões infraconstitucionais (incluindo dispositivos do CPC e matéria fática), nos termos do Tema 895 do STF, e porque a aplicação de multa em embargos tidos por protelatórios é matéria processual infraconstitucional (Tema 197), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a fungibilidade recursal não se mostrou aplicável diante da dupla fundamentação do acórdão recorrido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Juízo De Admissibilidade/retratação
Outcome
Nega seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Repercussão Geral, Fungibilidade Recursal, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Multas Em Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Extraordinário, Súmula 7 Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Fungibilidade Recursal Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Multas Em Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Extraordinário Súmula 7 Do STJ

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário; Juízo De Admissibilidade/retratação

Legal Issues

  1. 1 Incidência do Tema n. 895 do STF sobre questões de inafastabilidade de jurisdição
  2. 2 Aplicação do art. 1.032 do CPC (fungibilidade recursal)
  3. 3 Natureza constitucional ou infraconstitucional da aplicação de multa em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque as alegadas violações constitucionais dependem da análise de normas e questões infraconstitucionais (incluindo dispositivos do CPC e matéria fática), nos termos do Tema 895 do STF, e porque a aplicação de multa em embargos tidos por protelatórios é matéria processual infraconstitucional (Tema 197), de modo que não há repercussão geral que autorize o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, a fungibilidade recursal não se mostrou aplicável diante da dupla fundamentação do acórdão recorrido.

Court Disposition

Nega seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se.