RHC 189531 - ACORDAO

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Uma vez que o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, qualquer alegação no recurso extraordinário exigiria reapreciação dessa conclusão. O STF, pelo Tema 181, estabeleceu que tais questões não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Recurso Extraordinário, Tema 181 Do STF
Direito Processual Civil Direito Constitucional Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recurso Extraordinário Tema 181 Do STF

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 181 do STF sobre ausência de repercussão geral para questões relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais
  2. 2 Possibilidade de remessa de recurso extraordinário ao STF quando não conhecido recurso anterior por ausência de requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Uma vez que o recurso anterior, de competência do Superior Tribunal de Justiça, não foi conhecido por ausência de pressupostos de admissibilidade, qualquer alegação no recurso extraordinário exigiria reapreciação dessa conclusão. O STF, pelo Tema 181, estabeleceu que tais questões não possuem repercussão geral; portanto, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC, é vedada a remessa do recurso extraordinário ao STF, impondo a negativa de seguimento e o indeferimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.